Entenda o que é locaute, a prática proibida no Brasil que pode ter sido utilizada na greve dos caminhoneiros
Por Vitor Kellner e Paulo Henrique Santhias
Em entrevistas no final da semana passada, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungman disse que existiam indícios da greve dos caminhoneiros ter incentivo dos empresários. Essa prática é conhecida como locaute, derivada do inglês Lockout, que significa trancar. Pois, segundo o artigo 9 da Constituição Federal, o direito a greve é assegurado apenas a trabalhadores e seus respectivos sindicatos. Nesta quinta-feira, 31, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sergio Etchegoyen, confirmou a prisão de um empresário do Rio Grande do Sul suspeito de interferir na paralisação dos caminhoneiros.
Locaute acontece quando o empregador impede os seus empregados de trabalhar, total ou parcialmente. Esta prática é proibida no Brasil tanto pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) quanto pela Lei da Greve.
“Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout)”, enuncia o artigo 17 da Lei 7.783/89, conhecida como Lei da Greve.
Na CLT, o assunto é tratado pelo artigo 72, que estabelece como punições as empresas e aos empresários: multa, perda e suspensão do direito de ocupar cargos de representação profissional. Além disso, se o empregador tiver a concessão de um serviço público, a pena será dobrada. A CLT também obriga o pagamento dos salários aos empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho.
O advogado trabalhista Paulo Carvalho Filho esclarece dúvidas sobre a prática de locaute.
Por que a prática de Locaute é proibida no Brasil?
Paulo Carvalho Filho: O locaute é proibido no Brasil, pois na prática esse movimento afronta os dispositivos constitucionais que garantem o direito ao trabalho, consubstanciado nos arts. 6° e 170 da Constituição Federal de 88. O que a Policia Federal suspeita no movimento ocorrido nesta semana é que algumas transportadoras proibiram o acesso dos seus motoristas a empresa, outras ainda, estimularam estes que permanecessem no movimento paredista, impedindo consequentemente o ingresso aos postos de trabalho e inicio das atividades. Fato este que, se comprovado, viola o direito dos empregados ao trabalho.
Como essa palavra não era muito familiar aos brasileiros, até a semana passada, existe a possibilidade de que os empresários desconheciam que influenciar na greve era um ato ilícito?
Paulo: De forma alguma, apesar de incomum ao cotidiano brasileiro, infelizmente a prática de lockout já foi constatada em diversas outras oportunidades perante os Tribunais Regionais do Trabalho.
Para evitar que cometam locaute, como os empresários devem proceder em caso de greve por empregados, como a dos caminhoneiros?
Paulo: Os representantes patronais, assim como em qualquer movimento grevista, devem negociar os seus interesses e jamais priorizar o impedimento ao posto de trabalho dos seus funcionários sob pena de caracterização do lockout.
Fonte:
http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/locaute-e-seus-aspectos-penais/
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