Entenda o que é e saiba como acontece uma Convenção Coletiva de Trabalho
Por Vitor Kellner e Paulo Henrique Santhias
Tire suas dúvidas sobre Convenção Coletiva de Trabalho, entenda como ela acontece, saiba também o que é um Acordo Coletivo de Trabalho e qual a relação de uma convenção com a CLT.
O que é uma Convenção Coletiva de Trabalho?
É um acordo de caráter normativo entre sindicatos patronais e de empregados, em que são estipuladas condições de trabalho para determinado setor – principalmente, salários. As convenções são normalmente realizadas uma vez ao ano. Além disso, não é possível ultrapassar o período de dois anos entre elas.
Quando ocorre uma Convenção Coletiva de Trabalho?
“Ocorrem em períodos próximos a data-base de cada convenção coletiva. A data-base é um marco, acordado entre as partes, destinado à correção salarial e discussões acerca da revisão das condições de trabalho que foram fixados em acordos e convenções coletivas, geralmente do ano anterior”, explica o advogado trabalhista, Paulo José Gomes de Carvalho Filho.
Como acontece uma Convenção Coletiva de Trabalho?
“Os Sindicatos seja patronal, seja laboral, convocam os seus membros através de Editais de Convocação, geralmente afixados em locais públicos, na sede dos próprios Sindicatos inclusive e principalmente em jornais de grande circulação. No Edital haverá convocação dos membros da categoria para que compareçam no dia e local marcado para as tratativas negociais e apresentação de pauta de reivindicações à parte contrária”, relata o advogado.
Em uma convenção coletiva de trabalho são realizadas negociações: piso salarial, normas e jornadas de trabalho e outras questões específicas das partes.
Se os termos resultantes das negociações forem aprovados pelas representatividades, a Convenção Coletiva de Trabalho é assinada e as regras passam a ser aplicadas a todos os integrantes da categoria.
Os limites da negociação e da legislação em uma Convenção Coletiva de Trabalho
O advogado Paulo José Gomes de Carvalho Filho comenta que existem leis que regulamentam os limites das Convenções Coletivas de trabalho: “Com o advento da Lei 13 467/2017, criou-se o Art. 611-A, que prevê que a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo tem prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre determinados tema, como por exemplo: jornada de trabalho, banco de horas, regulamento empresarial, dentre outros. Ou seja, poderá ocorrer a partir de então uma ampliação dos limites das convenções e dos acordos coletivos sobre a lei. Ocorre que, no mesmo sentido, o Art 611-B, considera ilícito os casos de que uma convenção ou acordo coletivo reduzam direitos ali elencados, como o salário mínimo por exemplo. Assim, respeitando os ditames do Art. 611-B não haverá limites mais para negociações entre patrões e empregados.
Qual a diferença de Acordo Coletivo de Trabalho e Convenção Coletiva de Trabalho?
O Acordo Coletivo de Trabalho possui uma dimensão menor, as negociações – e, portanto, a validade – são entre um sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas. Enquanto na Convenção Coletiva os termos são negociados entre os sindicatos patronais e dos empregados e, por isso, têm validade para todos os integrantes da categoria.
Diferenças entre CLT e Convenção Coletiva de Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de leis e regras que abrangem aos trabalhadores de qualquer área. Direitos como carteira assinada, vale-transporte, 30 dias de férias após 12 meses corridos de trabalho, faltas justificadas, adicional noturno, 13º salário e FGTS são garantidos pela CLT. Enquanto as regras da Convenção Coletiva de Trabalho se referem aos trabalhadores de determinada categoria.
Fontes:
https://direitosbrasil.com/o-que-e-convencao-coletiva-de-trabalho/
http://blog.convenia.com.br/convencao-coletiva-de-trabalho-o-que-e-e-como-afeta-sua-empresa/
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