Entenda porque existem porcentagens diferentes na tributação do imposto de renda
Por Paulo Henrique Santhias e Vitor Kellner
O prazo para declaração do Imposto de Renda (IR) termina no dia 30 de abril. Uma das principais dúvidas dos contribuintes é o porquê existem porcentagens diferentes de tributação de acordo com a renda.
O objetivo é fazer com que aqueles com rendas diferentes paguem valores similares de acordo com as rendas disponíveis. Isso se chama progressividade. A partir desse princípio as alíquotas são diferentes para os contribuintes, de acordo com a renda, quem têm mais contribui em uma proporção maior. Porém, se a taxa para todos os contribuintes fosse fixa o princípio utilizado seria o da proporcionalidade.
A progressividade também é aplicada em outros impostos brasileiros, por exemplo: Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Em 2018, as taxas de tributação do imposto de renda são as seguintes:
– até R$ 1.903,98 – isento
– de 1.903,99 até 2.826,65 – 7,5%
– de 2.826,66 até 3.751,05 – 15%
– de 3.751,06 até 4.664,68 – 22,5%
– acima de 4.664,68 – 27,5%
Essa tabela é utilizada desde 2009, os valores são atualizados de tempo em tempo, mas a porcentagem é a mesma. Anteriormente, segundo dados da Receita Federal, existiam apenas três faixas, os isentos, alíquota de 15% e de 27,5%.
A especialista em Direito Tributário, Tânia Maria Françosi Santhias, esclarece as principais dúvidas sobre progressividade do imposto e a diferença entre progressividade e proporcionalidade.
Por que o princípio da progressividade é importante no Imposto de Renda?
Trata-se de um Princípio que consagra o aumento da carga tributária pela majoração da alíquota aplicável, na medida em que há o aumento da base de cálculo e o valor do tributo aumenta em proporção superior ao incremento da riqueza. Desta forma, os que têm capacidade contributiva maior, por este princípio, contribuem em proporção superior.
Impostos com alíquotas progressivas são adotados, por exemplo, em países como Portugal, Espanha, Argentina, Uruguai, Colômbia, Alemanha, Áustria, França, Itália, Holanda, Suíça, Noruega, Espanha, Estados Unidos, Canadá, México, Austrália, e Japão (Machado, 2004).
Todavia, cumpre ressaltar que o Princípio da Progressividade não pode ser adotado de forma desmedida, desestimulando o desenvolvimento e inibindo o crescimento econômico. Deve ser limitado pelo princípio constitucional que veda o confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal.
O Princípio da Progressividade relaciona-se com o Princípio da Isonomia, pois se traduz em instrumento de redistribuição de riqueza, bem como com o Princípio da Capacidade Contributiva, que se concretiza pela existência da progressividade no cálculo dos ônus fiscais.
Qual é o objetivo da progressividade no Imposto de Renda? Esse objetivo tem sido alcançado?
O principal objetivo da progressividade é redistribuição da riqueza. Pode se dizer que é um meio de reforma social, pois afere a aptidão econômica do sujeito passivo.
O respeito a capacidade contributiva e da igualdade, além do princípio do princípio do não-confisco não tem ocorrido. Na atual tabela utilizada faz com que o tributo se mostre meramente proporcional, o que indica inconstitucionalidade por não respeitar a verdadeira capacidade contributiva do contribuinte, devendo tratar de forma igual os que se encontrem na mesma situação econômica, com ênfase na necessidade de tratamento desigual às situações desiguais.
Qual a diferença entre progressividade e proporcionalidade
A progressividade, é a forma adequada de alcance dos princípios da capacidade de contribuição e da igualdade. É através da progressividade que se alcança a capacidade contributiva do contribuinte, desobrigando os mais pobres e onerando os mais ricos, em perfeita consonância com o princípio da igualdade.
No princípio da proporcionalidade, o gravame fiscal deve ser diretamente proporcional à riqueza evidenciada em cada situação impositiva. A mera idéia de proporcionalidade, porém, expressa apenas uma relação matemática entre o crescimento da base de cálculo e o do imposto (se a base de cálculo dobra, o imposto também dobra).
A capacidade contributiva reclama mais do que isso, pois exige que se afira a justiça da incidência em cada relação isoladamente considerada e não apenas a justiça relativa entre uma e outra das duas situações.
O princípio da capacidade contributiva, conjugado com o princípio da igualdade, direciona os impostos para a proporcionalidade, mas não se esgota nesta.
A partir do ano de 2009, as faixas de alíquota aumentaram de três para cinco. O que isso representou para o contribuinte?
É uma forma de melhorar a distribuição de renda associada à redução de desigualdades sociais. Na prática significa, pagar menos imposto de renda.
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Fontes:
http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0101-41612017000200259&script=sci_arttext
https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/os-limites-de-deducoes-do-imposto-de-renda-2018/
http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica
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